Translation and analysis of words by ChatGPT artificial intelligence
On this page you can get a detailed analysis of a word or phrase, produced by the best artificial intelligence technology to date:
- how the word is used
- frequency of use
- it is used more often in oral or written speech
- word translation options
- usage examples (several phrases with translation)
- etymology
outorga da propriedade plena - translation to russian
Definition
Wikipedia
O Código da Propriedade Industrial (em Portugal) ou a Lei da Propriedade Industrial (no Brasil) são as bases jurídicas que regem todos os trâmites relacionados com a Propriedade Industrial. Estão inscritos nestes diplomas certos prazos legais associados a Pedidos de Patente, registo de Marcas, de Desenhos ou Modelos (Portugal) ou Desenhos Industriais (Brasil); direitos de Propriedade Industrial, vigência dos direitos, transmissão e licenças, formas dos pedidos ou as penalizações por certas infrações à lei.
Em Portugal, o CPI atual foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 36/2003 de 5 de Março e alterado várias vezes. No Brasil, a Lei nº 9279/96, em vigor desde 15 de maio de 1997, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Para consultar mais informações sobre a matéria tratada por estes diplomas, consultar Propriedade industrial.
